Legislação

Legislação em vigência:

02/01/2014 - Lei 15.276/2014 - Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências

13/02/2014 - Decreto nº 60.150 - Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil

20/05/2014 - Lei Federal 12.977/2014 - Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

24/06/2014 - Portaria DETRAN nº 1.215 - Altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23-09-1997 e dá outras providências, da Lei Estadual 15.276, de 02-01-2014, que Dispõe sobre a destinação de veículos terrestres em fim de vida útil e dá outras providências, do Decreto 60.150, de 13-02-2014, que Regulamenta a Lei 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e as da Resolução 331, de 14-08-2009, do Conselho Nacional de Trânsito, do Departamento Nacional de Trânsito.

24/06/2014 - Portaria DETRAN nº 1.307 - Altera a Portaria Detran 1.215, de 24-06-2014, que Estabelece critérios para classificação e a venda de veículo vendido em leilão público ou privado

16/11/2015 - Portaria DETRAN nº 510 - Lei dos Desmanches

15/03/2016 - Comunicado da Diretoria de Veículos - Arrematação de Veículos Sucata no estado de São Paulo por desmanches de fora do estado.

24/05/2016 - Resolução Contran 611/2016 - Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.